Lei Maria da Penha Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.Ir para: navegação, pesquisa Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva princi
Eleições 2012. Política, Politicos, Prefeitos, Prefeito de Blumenau. Vereadores, Camara de Vereadores, Prefeitura Municipal
"Vereador, Vereadores", Blumenau, SC. Eleições 2012. Santa Catarina en Foco.
(TSE) Origem: Política Político, Politicos, Partidos Políticos, Vereador, Prefeito, BNU, Blumenau,SC. Eleições 2012, Campanhas Eleitorais 2012.

Chegou à hora de por fim a corrupção e as malandragens políticas a começar com a troca de vereadores e prefeitos municipais em 2012. Depois vem a vez dos deputados estaduais e federais, senadores e governadores.
Chegou a hora de mudar e as mudanças devem ser gerais. Chega de eleger nomes e candidatos que sempre estiveram no poder e nunca fizeram nada pela sociedade pensando unicamente no seu próprio interesse e bem estar esquecendo-se da população.
É chegada à hora de passar uma vassoura nas câmaras municipais para depois fazer a limpeza na câmara dos deputados e senadores... Excluindo também os prefeitos, governadores e todos aqueles políticos que sempre estiveram no poder.
Esta chegando à hora da mudança geral... Vote em novos candidatos, gente nova... Pessoas e candidatos diferentes que nunca estiveram no poder para que pelo menos possamos começar a ter a esperança de mudança nas leis em favor de uma sociedade melhor e mais digna e justa para viver.
Eu estou escrevendo e dando a minha opinião... Mas as mudanças e a melhoria política só começam com a participação de todos... Ou simplesmente pelo apoio da maioria dos votos.
http:// pepi.dandee.com.br , http:// pepipmn.dandee.com.br , http://www.blogger.com/profile/08871458591941267938, http://campanhaspoliticospolitica.blogspot.com , http://blogpmnblumenau.blogspot.com/ , http://pmn-blumenau.blogspot.com/ , http://campanhapmn.blogspot.com/ , http://prefeituramunicipaldeblumenauprefeitu.blogspot.com/ , http://noticiaspmn.blogspot.com/ , http://blogpmnblumenau.blogspot.com/ , http://agendaeventospmnblumenausc.blogspot.com/, http://pepipmn.blogspot.com/, http://buscacamaradevereadoresblumenau.blogspot.com/, http://projetospmn.blogspot.com/, http://pmnmulherblumenau.blogspot.com/, http://juventudepmnblumenau.blogspot.com/, http://fotos-do-desastre-ambiental.blogspot.com/, http://socorro-desastre-ecologico.blogspot.com/, Pepi Promoções, DanDee Empresas, Coisa Nossa:, http://pdt-blumenau.blogspot.com/, partidos políticos
Não desista. Acredite... Uma política melhor e mais justa só acontecerá com a mudança geral dos políticos da atualidade. Diga sim, vote sim: (Vote em uma nova geração de políticos que estão iniciando). Vote pelas mudanças.
Autor: (PEPI) Arno Éder Pöpper.
Lei Maria da Penha Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.Ir para: navegação, pesquisa Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva principalmente brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto.
Por favor aperfeiçoe este artigo ou discuta este caso na página de discussão.
Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.
Índice [esconder]
1 O nome
2 A lei
3 Críticas positivas
4 Críticas negativas
5 Rede Social Lei Maria da Penha
6 Referências
7 Ver também
8 Ligações externas
A introdução da lei diz:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
— Lei 11.340
[editar] O nome
A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica.O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.
Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali “Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.
[editar] A leiA lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
[editar] Críticas positivasA juíza Andréia Pachá considera a lei um marco na história da luta contra a violência doméstica, segundo ela: " A Lei Maria da Penha foi um passo importante para enfrentar violência contra mulheres [...]" Acessado em 10 de setembro de 2008. A maioria dos segmentos da sociedade, incluindo a Igreja Católica, consideraram a lei muito bem-vinda. Inclusive em 1990 a Campanha da Fraternidade, instituída pela CNBB, escolheu o tema “Mulher e Homem — Imagem de Deus”, fazendo clara referência a igualdade de gêneros.[1] Na Câmara, a deputada representante da bancada feminina Sandra Rosado do PSB, chamou a atenção de suas companheiras para a aplicação da lei com rigor e prioridade.[2]
Os Evangélicos também consideram a lei importante. A Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), por exemplo, elaborou uma cartilha[3] onde condena severamente a violência praticada contra a mulher, “Temas e conversas – pelo encontro da paz e superação da violência doméstica”.
A mudança mais considerável da Lei Maria da Penha com a introdução do parágrafo 9º, do Art. 129, do Código Penal Brasileiro.
[editar] Críticas negativasAlguns críticos alegam que, embora mais rara, a violência contra o homem também é um problema sério, minorizado pela vergonha que sentem em denunciar agressões sofridas por parte de companheiras agressivas.[4] É caracterizada pela coação psicológica, estelionato (como casamentos por interesse), arremesso de objetos e facadas.
Um dos pontos chave é que o artigo 5º da constituição garante direitos iguais a todos, portanto o termo "violência contra a mulher" é incompleto, pois separa a violência "[...] contra as mulheres dos demais".[5] Um caso típico, foi a série de críticas propugnadas por um juiz de Sete Lagoas, Edilson Rumbelsperger Rodrigues, contra a lei, segundo ele, entre argumentos a respeito de Adão e Eva, "A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os filhos sem regras, porque sem pais; o homem subjugado."[6]
Uma outra crítica vem do delegado Rafael Ferreira de Souza, ele afirma "Quantas vezes presenciei a própria mulher, vítima de uma ameaça ou de uma lesão corporal, desesperada (literalmente) porque seu companheiro ficaria preso [...]".
[editar] Rede Social Lei Maria da PenhaEm 2009, pela urgente e constante necessidade de conscientização, a Rede Social Lei Maria da Penha foi criada por um grupo de mulheres voluntárias, oriundas de vários estados do Brasil, com o objetivo de reunir pessoas interessadas em compartilhar informações sobre a Lei e sua aplicação.
Outras referências importantes:
Dados Estatísticos após a edição da Lei n. 11.340/06 - http://www.leimariadapenha.com/group/pesquisas/forum/topics/dados-estatisticos-apos-a
Aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha - http://www.leimariadapenha.com/group/pesquisas/forum/topics/aspectos-fundamentais-da-lei
Promotoras Legais Populares - http://www.leimariadapenha.com/group/sites/forum/topics/promotoras-legais-populares
Vídeos
VÍDEO - Música Antígona Lei Maria da Penha - Cantada por Alcione - http://www.leimariadapenha.com/video/lei-maria-da-penha-musica-com
VÍDEO - Palestra da Maria Berenice Dias - http://www.leimariadapenha.com/video/lei-maria-da-penha-palestra
VÍDEO - Entrevista de Ana Maria Bruni Canal Futura - http://www.leimariadapenha.com/video/entrevista-ana-maria-bruni-1
Referências1.↑ O mundo é das mulheres Acessado em 10 de setembro de 2008.
2.↑ Bancada feminina elege Lei Maria da Penha como prioridade Acessado em 10 de setembro de 2008.
3.↑ Violência contra a mulher é pecado - Cartilha luterana Acessado em 10 de setembro de 2008.
4.↑ Mulheres que batem. E homens que calam Acessado em 10 de setembro de 2008.
5.↑ Obstáculos para a Lei Maria da Penha Acessado em 10 de setembro de 2008.
6.↑ Juiz critica Lei Maria da Penha Acessado em 10 de setembro de 2008.
[editar] Ver tambémMaria da Penha Maia Fernandes
Mulher na história
Mulher
Feminismo no Brasil
Violência contra a mulher
[editar] Ligações externasAME - Projeto Maria da Penha
DOUTRINA: Apresentação da Lei Maria da Penha
Notícia: Comentário à Lei Maria da Penha
Institucional: Portal oficial da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Rede Social Lei Maria da Penha
Íntegra da Lei
Portal das mulheres Portal do feminismo
Obtida de "http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Lei_Maria_da_Penha&oldid=29226460"
Categorias: FeminismoLeis do BrasilViolência contra a mulher2006 no BrasilDireitos da mulherDireitos civisFerramentas pessoais
Entrar / criar contaEspaços nominais
ArtigoDiscussãoVariantesVistas
LerEditarVer históricoAções
Busca
Navegação
Página principalConteúdo destacadoEventos atuaisEsplanadaPágina aleatóriaPortaisInformar um erroColaboraçãoBoas-vindasAjudaPágina de testesPortal comunitárioMudanças recentesEstaleiroCriar páginaPáginas novasContatoDonativosImprimir/exportarCriar um livroDescarregar como PDFVersão para impressão
FerramentasPáginas afluentesAlterações relacionadasCarregar ficheiroPáginas especiaisLigação permanenteCitar esta página
Noutras línguasEnglishEsta página foi modificada pela última vez à(s) 02h00min de 8 de março de 2012.
Este texto é disponibilizado nos termos da licença Atribuição-Partilha nos Mesmos Termos 3.0 não Adaptada (CC BY-SA 3.0); pode estar sujeito a condições adicionais. Consulte as condições de uso para mais detalhes








.jpg)
0 Comentários:
Postar um comentário
Assinar Postar comentários [Atom]
<< Página inicial